{"id":1,"date":"2020-09-24T10:39:00","date_gmt":"2020-09-24T13:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/?p=1"},"modified":"2021-08-24T18:00:28","modified_gmt":"2021-08-24T21:00:28","slug":"o-direito-de-arrependimento-na-aquisicao-de-imoveis-na-planta-a-protecao-da-precipitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/blog\/o-direito-de-arrependimento-na-aquisicao-de-imoveis-na-planta-a-protecao-da-precipitacao\/","title":{"rendered":"O direito de arrependimento na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na planta: a prote\u00e7\u00e3o da precipita\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

Por Iuri Bontempo Costa<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem j\u00e1 teve a oportunidade de se fazer presente em estandes de vendas de novos empreendimentos no ramo de loteamentos e incorpora\u00e7\u00f5es, sabe bem o quanto as estrat\u00e9gias de vendas das empresas podem ser persuasivas. Em meio a um papo amig\u00e1vel de sucessivas redu\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es, inova\u00e7\u00f5es de formas de pagamento, enumera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, n\u00e3o raras as vezes s\u00e3o oferecidos verdadeiros banquetes, acompanhados de bebidas alco\u00f3licas do mais alto padr\u00e3o, com exaltante m\u00fasica de plano de fundo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar que, nesse cen\u00e1rio quase que festivo, decis\u00f5es precipitadas e cheias de emo\u00e7\u00e3o venham a ser tomadas, sendo o instituto do arrependimento, rem\u00e9dio indispens\u00e1vel aos acamados pela \u201cressaca negocial\u201d gerada pelas t\u00e9cnicas de marketing das incorporadoras.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O direito de arrependimento ganhou notoriedade no sistema jur\u00eddico brasileiro ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Em seu artigo 49, o CDC<\/a> resguarda o consumidor nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo um instituto de extrema import\u00e2ncia nos dias de hoje. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o no CDC, o C\u00f3digo Civil<\/a>, em seu artigo 420, tamb\u00e9m tratou do arrependimento, s\u00f3 que nesse caso, do arrependimento estipulado por um instrumento contratual, muito comum nas promessas de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Conquanto existam semelhan\u00e7as entre o arrependimento previsto nesses c\u00f3digos normativos, n\u00e3o podemos confundi-los com o direito de se arrepender aplicado ao mercado imobili\u00e1rio, ou mais precisamente, na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis na planta oferecidos pelas incorporadoras.<\/p>\n\n\n\n

A aplicabilidade legal e regulamenta\u00e7\u00e3o precisa do arrependimento ao direito imobili\u00e1rio, nos quase mesmos moldes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, s\u00f3 ocorreu 28 anos ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regramento consumerista, uma vez que s\u00f3 em 2018 fora editada a Lei n\u00ba 13.786\/2018<\/a>, comumente denominada \u201cLei dos Distratos<\/a>\u201d, cuja novidade legislativa imp\u00f4s diversas modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 4.591 de 1964<\/a> que regula os condom\u00ednios em edifica\u00e7\u00f5es e as incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido do arrependimento estipulado pelo CDC, a Lei n\u00ba 13.786\/2018 guia-se pelo crit\u00e9rio objetivo do lugar em que o neg\u00f3cio foi realizado para a determina\u00e7\u00e3o da possibilidade de incid\u00eancia ou n\u00e3o do direito de se arrepender do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 67-A, \u00a710\u00ba, da lei em comento, os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem o exerc\u00edcio do direito ao arrependimento<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 67-A. […]<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exerc\u00edcio do direito de arrependimento, durante o prazo improrrog\u00e1vel de 7 (sete) dias, com a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente das regras relativas \u00e0s resili\u00e7\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es previstas no caput e \u00a71\u00ba do art. 67-A da \u201cLei dos Distratos\u201d, que preveem a dedu\u00e7\u00e3o de 25% a 50% do que j\u00e1 foi pago pelo adquirente mais a comiss\u00e3o de corretagem, quando se fala em arrependimento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o, pelas incorporadoras, de valores pagos a qualquer t\u00edtulo pelo consumidor, devendo este \u00faltimo se ver integralmente<\/strong> ressarcido.<\/p>\n\n\n\n

Mas qual seria o motivo para \u201ctanta\u201d cautela e protecionismo por parte do legislador nesses casos? Bom, nas palavras de Carlos E. Elias de Oliveira e Bruno Mattos e Silva, o prazo de 7 dias para exercer o direito de arrependimento nada mais \u00e9 que \u201cum verdadeiro prazo de reflex\u00e3o que a lei garante ao adquirente para livrar-se de eventual precipita\u00e7\u00e3o\u201d. Precipita\u00e7\u00e3o esta, diga-se de passagem, capaz de ser gerada pela vulnerabilidade do adquirente<\/strong> frente \u00e0s t\u00e9cnicas de marketing adotadas pelas incorporadoras e construtoras.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 demonstrado no in\u00edcio do artigo, as incorporadoras podem ser um tanto quanto persuasivas e incisivas em seus estandes de vendas, pois que procuram vender a todo custo, o m\u00e1ximo de unidades imobili\u00e1rias, a fim de viabilizar o investimento na constru\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a\u00ed que o direito de arrependimento se torna indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Ou ao menos em tese, se tornaria.<\/p>\n\n\n\n

Argumento dessa forma pois, na contram\u00e3o da indispensabilidade, a Lei 13.786\/18 imp\u00f4s alguns entraves, um tanto quanto desnecess\u00e1rios, ao exerc\u00edcio do direito de se arrepender. Como exemplo, podemos citar o que disp\u00f5e o \u00a711 do artigo 67-A, no que diz respeito \u00e0 necessidade de comunica\u00e7\u00e3o do arrependimento via carta registrada, com aviso de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Entendo como a maioria dos excepcionais doutrinadores da \u00e1rea, que tal cautela representa t\u00e3o somente um burocr\u00e1tico obst\u00e1culo ao consumidor no exerc\u00edcio de seu direito legal de se arrepender da compra. Veja, n\u00e3o h\u00e1 mal nenhum em se comunicar o arrependimento via e-mail, ou qualquer outro meio que garanta a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da decis\u00e3o final do comprador. A seguran\u00e7a jur\u00eddica, caracter\u00edstica do ato, \u00e9 a mesma, contanto que se possa provar que o adquirente de fato comunicou, em tempo h\u00e1bil, a desist\u00eancia do neg\u00f3cio (aqui j\u00e1 pensando em eventual a\u00e7\u00e3o judicial que por ventura discuta a exist\u00eancia ou n\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o do arrependimento).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse tal entrave, \u00e9 preciso alertar para os novos costumes de mercado que poder\u00e3o surgir a fim de mitigar esse direito conferido ao consumidor. As incorporadoras, por exemplo, poder\u00e3o cada vez mais atrair o interessado em adquirir o im\u00f3vel na planta \u00e0 sua sede, para que assim o neg\u00f3cio n\u00e3o seja efetuado em estandes de vendas e por consequ\u00eancia n\u00e3o sejam pass\u00edveis de serem desfeitos por for\u00e7a do arrependimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante que os ju\u00edzes estejam atentos \u00e0 essas pr\u00e1ticas, que, sem d\u00favida, contrariam os princ\u00edpios do direito do consumidor. Talvez, estender a prote\u00e7\u00e3o conferida aos neg\u00f3cios realizados nos estandes de vendas \u00e0s sedes das empresas seria uma op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No mais, pela contemporaneidade do assunto, \u00e9 apenas com o passar dos tempos que vislumbraremos os novos rumos do mercado e, consequentemente, os novos rumos das decis\u00f5es judiciais. A \u00fanica coisa que podemos alegar, inegavelmente, por tudo que foi exposto, \u00e9 que o instituto do arrependimento deve ser visto com bons olhos, n\u00e3o podendo esse se ver com \u201cseus dias contados\u201d, j\u00e1 que consiste em uma gota de resguardo ao consumidor frente a um oceano de desvantagens advindas da recente \u201cLei dos Distratos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova “Lei dos Distratos” trouxe a figura do arrependimento para o \u00e2mbito dos contratos imobili\u00e1rios a fim de evitar que decis\u00f5es precipitadas venham a ser tomadas pelo consumidor. Mas em que consiste esse arrependimento? Quando posso invoc\u00e1-lo? Ser\u00e1 mesmo que o instituto \u00e9 eficaz? Confira isso e muito mais lendo esse artigo elaborado pelo nosso advogado Iuri Bontempo!<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":272,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=1"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":319,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/1\/revisions\/319"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=1"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=1"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pessoabontempo.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=1"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}